Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A

Diário da República n.º 122/2014, de 27 de junho de 2014

2014-06-27 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 122/2014, de 27 de junho de 2014 · Diário da República

Regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A , de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores