Jorge Adriano Carlos Advogado
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o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Não aplicação do conceito de “empresa única” — Prejuízos materiais — Despesas de...

2019-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0447

o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Não aplicação do conceito de “empresa única” — Prejuízos materiais — Despesas de garantia bancária — Nexo de causalidade — Lucros cessantes — Dano moral — Responsabilidade da União Europeia pelos danos causados pelas violações do direito da União decorrentes de uma decisão do Tribunal Geral — Inexistência de responsabilidade.

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