Diário da República
Aviso n.º 96/96
Diário da República n.º 92/1996, Série I-A de 1996-04-18
Torna público ter a Alemanha apresentado, em 29 de Fevereiro de 1996, declarações relativas aos órgãos nacionais e regionais de recepção e transmissão de pedidos de informação, no quadro da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos à assinatura, respectivamente, em 7 de Junho de 1968 e 15 de Março de 1978
Fonte: Diário da República · Abrir original