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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A

Diário da República n.º 138/2023, de 18 de julho de 2023

2023-07-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 138/2023, de 18 de julho de 2023 · Diário da República

Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+)