Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 374-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 141/1976

1976-06-18 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 141/1976 Diário da República

Fixa os limites a observar na venda a residentes em território nacional de notas e moedas metálicas estrangeiras e de outros meios de pagamento sobre o exterior quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo - Revoga a Portaria n.º 619/75, de 25 de Outubro

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