Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2014

Diário da República n.º 61/2014, de 27 de março de 2014

2014-03-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 61/2014, de 27 de março de 2014 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais