Diário da República
Lei n.º 65/2007
Diário da República n.º 217/2007, de 12 de novembro de 2007
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal
Fonte: Diário da República · Abrir original