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Processo C-283/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2011...
Processo C-283/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2011. Circul Globus Bucureşti (Circ & Variete Globus Bucureşti) contra Uniunea Compozitorilor şi Muzicologilor din România - Asociaţia pentru Drepturi de Autor (UCMR - ADA). Pedido de decisão prejudicial: Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie - Roménia. Aproximação das legislações - Direitos de autor e direitos conexos - Directiva 2001/29/CE - Artigo 3.
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