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Processo C-331/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2024. Dranken Van Eetvelde NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent...

2024-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0331

Processo C-331/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2024. Dranken Van Eetvelde NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.