Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/77

Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977

1977-02-02 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido pela Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro