EUR-Lex

Processo C-238/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018. UAB «Renerga» contra AB «Energijos skirstymo operatorius» e AB «Lietuvos energijos gamyba». Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3...

2018-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0238

Processo C-238/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018. UAB «Renerga» contra AB «Energijos skirstymo operatorius» e AB «Lietuvos energijos gamyba». Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.os 2, 6 e 15, e artigo 36.o, alínea f) — Mercado interno da eletricidade — Caráter hipotético das questões prejudiciais — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processo C-238/17.