Diário da República

Declaração n.º 6-A/96

Diário da República n.º 182/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-08-07

1996-08-07 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 182/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-08-07 · Diário da República

Declara a cessação do impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio