Diário da República

Portaria n.º 1193/2003

Diário da República n.º 237/2003, Série I-B de 2003-10-13

2003-10-13 · Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 237/2003, Série I-B de 2003-10-13 · Diário da República

Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato