Diário da República

Resolução n.º 351/79

Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979

1979-12-13 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 3.º e 8.º da Portaria n.º 23/79, de 18 de Maio, do Governo Regional dos Açores