Diário da República

Portaria n.º 1407/2006

Diário da República n.º 241/2006, de 18 de dezembro de 2006

2006-12-18 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 241/2006, de 18 de dezembro de 2006 · Diário da República

Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos