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Processo C-754/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de junho de 2020. Ryanair Designated Activity Company contra Országos Rendőr-főkapitányság...

2020-06-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0754

Processo C-754/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de junho de 2020. Ryanair Designated Activity Company contra Országos Rendőr-főkapitányság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 5.o, 10.o e 20.