Diário da República

Decreto-Lei n.º 92-A/85

Diário da República n.º 76/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-01

1985-04-01 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 76/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-01 · Diário da República

Actualiza os limites fixados no artigo 1.º, alínea a), e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 472/74 , de 20 de Setembro (que isenta da sisa as primeiras transmissões de prédios destinados à habitação), e altera a redacção dos artigos 11.º, 15.º, 15.º-A, 55.º, 87.º, 100.º e 104.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações