Jorge Adriano Carlos Advogado
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° — Regime especial das agências de viagem — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’. Processo C‑296/11.

2013-09-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0296

° — Regime especial das agências de viagem — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’. Processo C‑296/11.

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