Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 48/2006/M

Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006

2006-08-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 · Diário da República

Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto