Diário da República

Lei n.º 38/2016

Diário da República n.º 241/2016, de 19 de dezembro de 2016

2016-12-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 241/2016, de 19 de dezembro de 2016 · Diário da República

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94 , de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98 , de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A.