Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025
Diário da República n.º 25/2025, de 5 de fevereiro de 2025
Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.
Fonte: Diário da República · Abrir original