Diário da República

Portaria n.º 1295/2007

Diário da República n.º 189/2007, de 1 de outubro de 2007

2007-10-01 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 189/2007, de 1 de outubro de 2007 · Diário da República

Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional