Diário da República

Decreto-Lei n.º 70-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 152/2021

2021-08-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 152/2021 · Diário da República

Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito