Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/2015

Diário da República n.º 181/2015, de 16 de setembro de 2015

2015-09-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 181/2015, de 16 de setembro de 2015 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96 , de 21 de setembro, que institui o regime do preço fixo do livro, atualizando a matéria concetual, consagrando práticas proibidas e modificando o regime sancionatório