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Processo C-505/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de maio de 2021. WS contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden...

2021-05-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0505

Processo C-505/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de maio de 2021. WS contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Artigo 21.