Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/M
Diário da República n.º 36/1999, de 12 de fevereiro de 1999
Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal na Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original