Diário da República

Portaria n.º 379/2023

Diário da República n.º 223/2023, de 17 de novembro de 2023

2023-11-17 · Finanças e Educação · Diário da República n.º 223/2023, de 17 de novembro de 2023 · Diário da República

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007 , de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007 , de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010 , de 1 de outubro, 216-A/2012 , de 18 de julho, e 281-B/2023 , de 13 de setembro