Diário da República

Decreto-Lei n.º 243/83

Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09

1983-06-09 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09 · Diário da República

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/80 , de 29 de Maio, e os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 330/76 , de 7 de Maio, relativamente a diuturnidades de funcionários e agentes da Administração Pública