Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/94/A

Diário da República n.º 167/1994, Série I-A de 1994-07-21

1994-07-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 167/1994, Série I-A de 1994-07-21 · Diário da República

Estabelece que as atribuições e competências conferidas ao Instituto do Trabalho Portuário sejam exercidas na Região Autónoma dos Açores pela Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações