Diário da República

Aviso n.º 263/2006

Diário da República n.º 26/2006, Série I-A de 2006-02-06

2006-02-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 26/2006, Série I-A de 2006-02-06 · Diário da República

Torna público ter o Reino dos Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratificação (para o Reino da Europa) do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000