EUR-Lex

Processo C-580/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019. Mittetulundusühing Järvelaev contra Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) . Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus...

2019-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0580

Processo C-580/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019. Mittetulundusühing Järvelaev contra Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) . Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 72.