Diário da República

Decreto-Lei n.º 391/77

Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977

1977-09-16 · Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública · Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 · Diário da República

Altera o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39497 , de 31 de Dezembro de 1953