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Processo C-545/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Kubota (UK) Ltd e EP Barrus Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs...

2018-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0545

Processo C-545/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2018. Kubota (UK) Ltd e EP Barrus Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Veículos automóveis para o transporte de mercadorias — Subposições 8704 10 10 e 8704 21 91 — Regulamento (UE) 2015/221 — Validade. Processo C-545/16.