Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 29/97
Diário da República n.º 173/1997, Série I-B de 1997-07-29
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 90/641/EURATOM ,do Conselho, de 4 de Dezembro, e estabelece o regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes
Fonte: Diário da República · Abrir original