Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/99/A

Diário da República n.º 149/1999, Série I-B de 1999-06-29

1999-06-29 · Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente · Diário da República n.º 149/1999, Série I-B de 1999-06-29 · Diário da República

Estabelece a composição e as normas de funcionamento dos órgãos consultivos do Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente