Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A

Diário da República n.º 108/2007, de 5 de junho de 2007

2007-06-05 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 108/2007, de 5 de junho de 2007 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores