Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976

1976-10-14 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 · Diário da República

Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção