Diário da República
Portaria n.º 1430/2007
Diário da República n.º 211/2007, de 2 de novembro de 2007
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias
Fonte: Diário da República · Abrir original