Diário da República

Lei n.º 13/95

Diário da República n.º 104/1995, Série I-A de 1995-05-05

1995-05-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 104/1995, Série I-A de 1995-05-05 · Diário da República

Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social