Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2026

Diário da República n.º 40/2026, de 26 de fevereiro de 2026

2026-02-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 40/2026, de 26 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 a 2030, com a aquisição, distribuição, gestão de stocks e venda de artigos de fardamento e de proteção individual e serviços especializados.