Resolução da Assembleia da República n.º 29/2024

Diário da República n.º 99/2024, de 22 de maio de 2024

2024-05-22 Assembleia da República Diário da República n.º 99/2024, de 22 de maio de 2024 Diário da República

Codificação e consolidação da legislação eleitoral.

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