Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2011

Diário da República n.º 58/2011, de 23 de março de 2011

2011-03-23 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 58/2011, de 23 de março de 2011 · Diário da República

Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009 , de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária