Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2026
Diário da República n.º 76/2026, de 20 de abril de 2026
Recomenda ao Governo a eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, para o acesso aos apoios para reconstrução, na sequência dos fenómenos climáticos extremos.
Fonte: Diário da República · Abrir original