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Diário da República n.º 153/2024, de 8 de agosto de 2024

2024-08-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 153/2024, de 8 de agosto de 2024 · Diário da República

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.