Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/91/M

Diário da República n.º 158/1991, Série I-B de 1991-07-12

1991-07-12 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 158/1991, Série I-B de 1991-07-12 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 75-A/91, de 15 de Fevereiro, que aprova o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC)