Diário da República

Decreto-Lei n.º 88/97

Diário da República n.º 91/1997, Série I-A de 1997-04-18

1997-04-18 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 91/1997, Série I-A de 1997-04-18 · Diário da República

Altera os artigos 6.º, 19.º, 25.º, 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social