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Processo C-613/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021. CS contra Eurowings GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg...

2021-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0613

Processo C-613/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021. CS contra Eurowings GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.