Diário da República

Despacho Ministerial

Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976

1976-12-07 · Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças · Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 · Diário da República

Dá competência à Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro, dentro do prazo do seu mandato, para elaborar e propor ao Governo todas as medidas legais que forem julgadas necessárias para a regulamentação ou revisão das normas contidas no Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril