Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2017

Diário da República n.º 63/2017, de 29 de março de 2017

2017-03-29 · Economia · Diário da República n.º 63/2017, de 29 de março de 2017 · Diário da República

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE