Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 99/2007

Diário da República n.º 204/2007, de 23 de outubro de 2007

2007-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 204/2007, de 23 de outubro de 2007 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007 , do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007 , de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98 , de 1 de Setembro, e 423/91 , de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007